Acesso à Informação
Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Prefeitura Municipal ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência ou outras páginas deste portal.
Serviço de Informação Presencial
O horário de atendimento presencial ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, localizado na Rodovia Perimetral Norte, nº 1057 - Centro, contato 96 3234-1626. Além disso, oferecemos a funcionalidade de manifestação online 24 horas por dia.
Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que se sinta prejudicada ou ameaçada por ato do Poder Legislativo, bem como aqueles que desejam fazer sugestões e elogios, podem utilizar o serviço.
Para o envio de anexos, como fotos, vídeos e documentos (pdf, txt, docx, png, jpg, entre outros), utilize o seguinte endereço de e-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br .
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O prazo de resposta ao pedido de informação, segundo a Lei 12.527/11, é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. |