Carta de Serviços ao Usuário

Apresentação. Quem somos. Serviços prestados ao cidadão: Acompanhamento das atividades legislativas; Consulta às leis municipais e atos normativos; Protocolo de documentos; Atendimento ao cidadão. Compromissos e padrões de qualidade. Canais de manifestação e controle social. Atualização e avaliação.

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara Municipal de Porto Grande/AP
📅 Versão: Maio/2025
🌐 www.portogrande.ap.leg.br | sapl.portogrande.ap.leg.br

1. Apresentação

A presente Carta de Serviços tem como objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Porto Grande/AP, bem como as formas de acesso, prazos e compromissos assumidos com a qualidade no atendimento ao público.

Este documento é um instrumento de transparência e participação, previsto na Lei nº 13.460/2017, e será periodicamente atualizado para refletir os serviços disponíveis e os padrões de atendimento adotados.

2. Quem somos

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Porto Grande/AP, composta por vereadores eleitos para representar a população. Compete à Câmara legislar sobre matérias de interesse local, fiscalizar os atos do Executivo Municipal, promover debates, aprovar leis e zelar pelo uso responsável dos recursos públicos.

3. Serviços prestados ao cidadão

Abaixo estão os principais serviços públicos oferecidos:

📝 Acompanhamento das Atividades Legislativas

  • Descrição: Permite ao cidadão acompanhar sessões plenárias, proposições legislativas, votações, atas, leis, requerimentos e demais matérias.

  • Como acessar:

  • Prazo de atendimento: Imediato (consulta online)

  • Compromisso: Transparência, clareza e atualização constante das informações

📚 Consulta às Leis Municipais e Atos Normativos

  • Descrição: Disponibiliza o conteúdo integral das leis e atos normativos municipais.

  • Como acessar:

  • Público-alvo: Cidadãos, advogados, servidores públicos e imprensa

  • Compromisso: Disponibilização gratuita, online e permanente

📩 Protocolo de Documentos

  • Descrição: Permite o recebimento formal de ofícios, indicações, requerimentos e outros documentos destinados à Câmara ou aos vereadores.

  • Como acessar:

  • Prazo de atendimento: Imediato (protocolo) / resposta conforme demanda

  • Compromisso: Registro seguro e encaminhamento eficiente

📞 Atendimento ao Cidadão

  • Descrição: Suporte para esclarecimentos sobre processos legislativos, funcionamento da Câmara, agendamentos com vereadores e orientações diversas.

  • Canais de Atendimento:

  • Compromisso: Atendimento ético, cordial e acessível

4. Compromissos e padrões de qualidade

  • Atendimento com clareza, cortesia e respeito

  • Acesso facilitado à informação pública

  • Atualização constante dos dados legislativos

  • Respeito aos prazos legais de resposta

  • Prioridade de atendimento conforme legislação (gestantes, idosos, PCD, etc.)

5. Canais de manifestação e controle social

  • Ouvidoria da Câmara Municipal

  • E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

    • Solicitação de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI)

6. Atualização e Avaliação

A Carta de Serviços será revisada e atualizada sempre que houver alteração nos serviços prestados. Além disso, a Câmara realizará pesquisas de satisfação para avaliar o atendimento e aprimorar seus serviços.