Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_proposicao
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: https://www.lexml.gov.br/
Ações do documento