{"provider_url": "https://www.portogrande.ap.leg.br", "title": "Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais", "html": "<h2>1. Compromisso com a privacidade</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP reconhece a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e adota medidas para garantir que as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, servidores, vereadores, colaboradores, fornecedores e demais usu\u00e1rios sejam tratadas com responsabilidade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">O tratamento de dados pessoais ser\u00e1 realizado apenas quando houver finalidade leg\u00edtima, interesse p\u00fablico, obriga\u00e7\u00e3o legal, necessidade administrativa ou outra hip\u00f3tese permitida pela legisla\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h2>2. O que s\u00e3o dados pessoais?</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, como:</p>\r\n<ul data-spread=\"false\">\r\n<li>nome completo;</li>\r\n<li>CPF;</li>\r\n<li>RG;</li>\r\n<li>endere\u00e7o;</li>\r\n<li>telefone;</li>\r\n<li>e-mail;</li>\r\n<li>assinatura;</li>\r\n<li>imagem;</li>\r\n<li>voz;</li>\r\n<li>dados funcionais;</li>\r\n<li>dados cadastrais;</li>\r\n<li>informa\u00e7\u00f5es constantes em processos, requerimentos, manifesta\u00e7\u00f5es, documentos oficiais e sistemas eletr\u00f4nicos.</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser tratados dados pessoais sens\u00edveis, quando necess\u00e1rio e permitido por lei, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas, sigilosas ou relacionadas a direitos individuais.</p>\r\n<h2>3. Quais dados podem ser coletados?</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 coletar dados pessoais necess\u00e1rios para o cumprimento de suas atividades p\u00fablicas, tais como:</p>\r\n<ul data-spread=\"false\">\r\n<li>dados de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o;</li>\r\n<li>dados de contato;</li>\r\n<li>informa\u00e7\u00f5es apresentadas em solicita\u00e7\u00f5es, requerimentos, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios e pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>dados de servidores, vereadores, estagi\u00e1rios, colaboradores e prestadores de servi\u00e7o;</li>\r\n<li>informa\u00e7\u00f5es relacionadas a processos administrativos, legislativos, licita\u00e7\u00f5es, contratos, pagamentos e atos oficiais;</li>\r\n<li>imagens, \u00e1udios e v\u00eddeos de sess\u00f5es legislativas, audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es, eventos institucionais e atividades oficiais;</li>\r\n<li>dados t\u00e9cnicos de acesso a sistemas eletr\u00f4nicos, quando aplic\u00e1vel.</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A coleta ser\u00e1 limitada ao necess\u00e1rio para atender \u00e0 finalidade p\u00fablica correspondente.</p>\r\n<h2>4. Finalidade do tratamento de dados</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Os dados pessoais poder\u00e3o ser tratados para as seguintes finalidades:</p>\r\n<ul data-spread=\"false\">\r\n<li>atendimento ao cidad\u00e3o;</li>\r\n<li>tramita\u00e7\u00e3o de processos legislativos e administrativos;</li>\r\n<li>resposta a manifesta\u00e7\u00f5es da Ouvidoria;</li>\r\n<li>atendimento a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias;</li>\r\n<li>publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais e informa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia p\u00fablica;</li>\r\n<li>gest\u00e3o de recursos humanos, folha de pagamento e registros funcionais;</li>\r\n<li>realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, contratos, pagamentos e presta\u00e7\u00e3o de contas;</li>\r\n<li>comunica\u00e7\u00e3o institucional;</li>\r\n<li>controle interno e externo;</li>\r\n<li>seguran\u00e7a institucional;</li>\r\n<li>preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.</li>\r\n</ul>\r\n<h2>5. Transpar\u00eancia p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o de dados</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o impede a transpar\u00eancia p\u00fablica.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal continuar\u00e1 publicando as informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei, como atos normativos, pautas, atas, sess\u00f5es, contratos, licita\u00e7\u00f5es, despesas, di\u00e1rias, folha de pagamento, relat\u00f3rios e demais documentos de interesse p\u00fablico.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">No entanto, quando necess\u00e1rio, poder\u00e3o ser adotadas medidas de prote\u00e7\u00e3o, como restri\u00e7\u00e3o de acesso, oculta\u00e7\u00e3o parcial, anonimiza\u00e7\u00e3o ou tratamento adequado de informa\u00e7\u00f5es pessoais, especialmente quando envolver dados sens\u00edveis, sigilosos ou protegidos por lei.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Transpar\u00eancia p\u00fablica \u00e9 dever. Exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de dados pessoais, n\u00e3o.</p>\r\n<h2>6. Compartilhamento de dados</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP poder\u00e1 compartilhar dados pessoais com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades de controle, institui\u00e7\u00f5es financeiras, prestadores de servi\u00e7o, sistemas oficiais, empresas contratadas e autoridades competentes, sempre que houver obriga\u00e7\u00e3o legal, interesse p\u00fablico, necessidade administrativa ou determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o competente.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">O compartilhamento ser\u00e1 realizado com responsabilidade, observando a finalidade p\u00fablica, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e os limites previstos em lei.</p>\r\n<h2>7. Direitos dos titulares de dados</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">O titular dos dados pessoais poder\u00e1 solicitar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:</p>\r\n<ul data-spread=\"false\">\r\n<li>confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de seus dados pessoais;</li>\r\n<li>acesso aos dados pessoais tratados;</li>\r\n<li>corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</li>\r\n<li>informa\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento de dados;</li>\r\n<li>anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;</li>\r\n<li>revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;</li>\r\n<li>demais direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">As solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o analisadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, respeitando as hip\u00f3teses em que a manuten\u00e7\u00e3o dos dados seja necess\u00e1ria para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, execu\u00e7\u00e3o de atividade p\u00fablica, processo administrativo, controle externo, transpar\u00eancia ou exerc\u00edcio regular de direitos.</p>\r\n<h2>8. Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal adota medidas administrativas, t\u00e9cnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso n\u00e3o autorizado, perda, altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Entre as medidas de seguran\u00e7a, poder\u00e3o ser utilizados controles de acesso, organiza\u00e7\u00e3o documental, restri\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, orienta\u00e7\u00e3o de servidores, revis\u00e3o de procedimentos internos e boas pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h2>9. Armazenamento dos dados</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Os dados pessoais ser\u00e3o armazenados pelo tempo necess\u00e1rio ao cumprimento das finalidades legais, administrativas, legislativas, institucionais e de transpar\u00eancia p\u00fablica.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais poder\u00e1 ocorrer quando encerrada a finalidade do tratamento, desde que n\u00e3o exista obriga\u00e7\u00e3o legal, administrativa, fiscalizat\u00f3ria, hist\u00f3rica ou processual que justifique sua conserva\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h2>10. Canal de atendimento</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">O cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o ou exercer seus direitos relacionados \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais por meio da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das <strong>7h30 \u00e0s 13h30</strong>, na sede da C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP, localizada na:</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\"><strong>Avenida Rio Amazonas, Bairro Nova Esperan\u00e7a, Porto Grande/AP</strong></p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\"><strong>Telefone:</strong> (96) 3234-1626<br /><strong>E-mail:</strong> <a href=\"mailto:legislativo@portogrande.ap.leg.br\">legislativo@portogrande.ap.leg.br</a></p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar o canal eletr\u00f4nico da Ouvidoria pelo link:</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\"><a href=\"https://www.portogrande.ap.leg.br/ouvidoria\">https://www.portogrande.ap.leg.br/ouvidoria</a></p>\r\n<h2>11. Atualiza\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">Esta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais poder\u00e1 ser atualizada sempre que necess\u00e1rio, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legais, mudan\u00e7as administrativas, melhorias nos sistemas utilizados ou aperfei\u00e7oamento das pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia.</p>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A vers\u00e3o atualizada ser\u00e1 disponibilizada no portal oficial da C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP.</p>\r\n<h2>12. Disposi\u00e7\u00e3o final</h2>\r\n<p class=\"isSelectedEnd\">A C\u00e2mara Municipal de Porto Grande/AP reafirma seu compromisso com a privacidade, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a transpar\u00eancia p\u00fablica e o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os.</p>\r\n<p>Proteger dados pessoais \u00e9 garantir que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja tratada com responsabilidade, seguran\u00e7a e respeito \u00e0 dignidade das pessoas.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.portogrande.ap.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Porto Grande-AP", "type": "rich"}