A C\u00e2mara Municipal de Porto Grande \u00e9 composta por\u00a011 vereadores, n\u00famero estabelecido com base na popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, que, segundo estimativa de 2021, \u00e9 de aproximadamente\u00a022.927 habitantes. Esse n\u00famero respeita a propor\u00e7\u00e3o fixada em lei, garantindo a representatividade dos cidad\u00e3os. A C\u00e2mara exerce o\u00a0Poder Legislativo, desempenhando duas fun\u00e7\u00f5es principais:\u00a0legislar\u00a0e\u00a0fiscalizar.
\r\nO princ\u00edpio da\u00a0separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u00a0impede que um \u00f3rg\u00e3o exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es de outro. Assim, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o governa, assim como o Prefeito n\u00e3o faz leis. O\u00a0Poder Legislativo\u00a0estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto o\u00a0Poder Executivo, representado pelo Prefeito, executa essas normas no dia a dia da gest\u00e3o municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Porto Grande vai al\u00e9m da simples elabora\u00e7\u00e3o de leis. Ela \u00e9 uma\u00a0corpora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa\u00a0que desempenha m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es essenciais para o funcionamento do munic\u00edpio.
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Munic\u00edpio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamentos t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Porto Grande \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo respons\u00e1vel por representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o, fiscalizar o Executivo e elaborar leis que atendam \u00e0s necessidades do munic\u00edpio. Dentro dessa estrutura, a Mesa Diretora e os Vereadores desempenham pap\u00e9is fundamentais, cada um com suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\u00a0
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal. Composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, suas principais compet\u00eancias s\u00e3o:
\r\nCoordena\u00e7\u00e3o dos Trabalhos Legislativos:
\r\n\u00a0
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle:
\r\n\u00a0
\r\nGest\u00e3o Financeira:
\r\n\u00a0
\r\nElabora\u00e7\u00e3o de Atos Legislativos:
\r\n\u00a0
\r\nConvoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nTranspar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nSubstitui\u00e7\u00e3o do Presidente:
\r\n\u00a0
\r\nOs Vereadores s\u00e3o os representantes eleitos pelo povo para legislar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Suas principais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o:
\r\nElabora\u00e7\u00e3o de Leis:
\r\n\u00a0
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo:
\r\n\u00a0
\r\nParticipa\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nDefesa dos Interesses da Popula\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nVota\u00e7\u00e3o e Delibera\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nManuten\u00e7\u00e3o do Decoro Parlamentar:
\r\n\u00a0
\r\nLicen\u00e7as e Afastamentos:
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa Diretora e os Vereadores s\u00e3o pilares essenciais para o funcionamento da C\u00e2mara Municipal. Enquanto a Mesa Diretora garante a organiza\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, os Vereadores atuam diretamente na elabora\u00e7\u00e3o de leis, na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo e na representa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. Juntos, eles trabalham para promover o desenvolvimento de Porto Grande, assegurando que as pol\u00edticas p\u00fablicas atendam \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nA transpar\u00eancia, a \u00e9tica e o compromisso com o bem-estar coletivo s\u00e3o valores fundamentais que guiam as a\u00e7\u00f5es desses agentes p\u00fablicos, fortalecendo a democracia e a participa\u00e7\u00e3o popular no munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
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